Presidente Bolsonaro encurrala Congresso e STF, que cairão em contradição caso derrubem indulto de Silveira
Brasil – O presidente da República Jair Messias Bolsonaro encurralou o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF) ao decretar o indulto de perdão ao deputado Federal Daniel Silveira nesta quinta-feira (21).
“Trago aqui a oportuna reprodução das seguintes passagens dos votos dos ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, respectivamente”, anunciou Bolsonaro, que em seguida leu a íntegra dos votos dos ministros: “A Constituição Federal não limita o momento em que o presidente da República pode conceder o indulto, sendo possível isentar o autor da punibilidade mesmo antes de qualquer condenação criminal”, sustentou o presidente Bolsonaro.
O presidente prossegue com a leitura na íntegra do voto de Moraes: “A despeito do pedido do requerente para declarar a inconstitucionalidade dos incisos 1,2,3 e 4 apenas o 2 foi suspenso. Isto é, suspendeu-se a concessão do indulto na pendência de recurso da acusação, pois a pena ainda pode ser ampliada, o que alteraria o marco de referência para concessão do indulto. Verificamos a possibilidade de se receber o indulto antes do trânsito em julgado. Não há óbice para que seja aplicado antes do trânsito em julgado do processo”.
STF contra a parede
Em 2018, o ministro Alexandre de Moraes já defendeu que o recurso de conceder o indulto e perdoar penas se encaixa na amplitude de poderes do presidente da República.
“Não houve desrespeito ao princípio da razoabilidade, uma vez que não se vislumbra o desrespeito às necessárias proporcionalidade, justiça e adequação entre o expresso mandamento constitucional.” Assim votou o ministro Alexandre de Moraes ao divergir do relator, ministro Luís Roberto Barroso, sobre a amplitude dos poderes do presidente para perdoar penas por meio do indulto.
“Esse ato de clemência CONSTITUCIONAL é um ato PRIVATIVO do PRESIDENTE DA REPÚBLICA, podemos GOSTAR ou NÃO GOSTAR.” – Alexandre de Moraes.
Congresso contra a parede
Após a repercussão, o presidente do senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG) afirmou na noite desta quinta-feira (21) descartou a possibilidade de o Congresso revogar o decreto e defendeu que a ação é uma prerrogativa do presidente Jair Bolsonaro.
“Também não é possível ao Parlamento sustar o decreto presidencial, o que se admite apenas em relação a atos normativos que exorbitem o poder regulamentar ou de legislar por delegação”, disse Pacheco.
Pacheco afirmou que a motivação “político-pessoal” do decreto não o invalida. “No caso concreto, a possível motivação político-pessoal da decretação do benefício, embora possa fragilizar a Justiça Penal e suas instituições, não é capaz de invalidar o ato que decorre do poder constitucional discricionário do chefe do Executivo”, disse o presidente do Senado em nota.
