CMM entra na mira do TCE por possível descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal
Manaus – A Câmara Municipal de Manaus (CMM), presidida pelo vereador David Reis (Avante), entrou na mira do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE). A Casa Legislativa não estaria respeitando as práticas contidas na Lei nº12.527, de 18 de novembro de 2011, que fala sobre o acesso a informações de órgãos públicos de forma facilitada, e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
que admitiu Representação contra a Câmara Municipal de Manaus (CMM) por possíveis irregularidades.
O TCE admitiu Representação contra a CMM, por meio do processo nº 14.783/2022, publicado no Diário da Corte de Contas na Edição 2874 desta quinta-feira (25).
Conforme o documento, o Sindicato dos Servidores dos Poderes Legislativos Estadual, Municipal e do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (Sindilegisam) entrou com a Recomendação pedindo a abertura de inquérito civil público. Ainda de acordo com a denúncia,
O relator do caso é o Conselheiro Mario de Mello. Agora, a Corte de Contas deve apurar se as irregularidades da denúncia são verdadeiras.
Veja o documento abaixo:
