Justiça amplia isenção do imposto de importação para US$ 100 aos brasileiros
Brasil – Uma decisão da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) está prestes a trazer alívio a experiência de compras internacionais para os consumidores do Brasil. Recentemente, foi estabelecido que a isenção do Imposto de Importação se estende para aquisições internacionais de até US$ 100, independentemente do método de entrega escolhido, o que inclui agora também itens enviados por transportadoras privadas, não se limitando apenas aos serviços dos Correios.
Os principais pontos dessa decisão podem ser resumidos da seguinte forma:
- Igualdade para todos os consumidores: Datada de 15 de março, a decisão elimina uma distinção anterior e garante igualdade para todos os consumidores, independentemente do método de entrega escolhido. Isso significa que tanto aqueles que optam pelos serviços dos Correios quanto os que preferem transportadoras privadas terão direito à mesma isenção de imposto.
- Caso de Isenção de Imposto: O embate judicial teve início em 2020, quando um advogado processou a Fazenda Nacional, reivindicando isenção de imposto para compras abaixo de US$ 100 feitas em 2017, seguindo um sucesso similar em 2016.
- Reconhecimento Judicial: No ano seguinte, em 2021, a Justiça Federal de Curitiba reconheceu o direito à isenção e ordenou que a Fazenda Nacional reembolsasse o valor pago, com juros e correção monetária.
- Confirmação da TRU: Recentemente, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou a decisão, reiterando que a isenção se aplica a todas as remessas internacionais abaixo de US$ 100, sem considerar o meio de transporte.
O impacto dessa decisão é significativo:
- Benefício aos Consumidores: Esta mudança representa um avanço para os consumidores brasileiros, oferecendo maior segurança e previsibilidade em compras internacionais online. Agora, os consumidores podem desfrutar de um limite mais generoso para suas compras sem se preocupar com a tributação de pequenos valores.
- Estímulo ao Comércio Eletrônico: Além disso, a medida promove o comércio eletrônico internacional, facilitando o acesso a produtos estrangeiros e incentivando a economia local. Com menos barreiras fiscais para importações de menor valor, é esperado um aumento no fluxo de compras internacionais, o que pode beneficiar não apenas os consumidores, mas também os negócios online e a logística envolvida.
