123Milhas é notificada pelo Governo Federal e agora deverá oferecer opção de Dinheiro como reembolso
Brasil – O governo federal, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), tomará medidas contra a empresa de turismo 123Milhas devido à sua decisão de oferecer apenas vouchers como opção de reembolso para os clientes que tiveram suas passagens canceladas. O secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, revelou que a Senacon notificará a empresa na segunda-feira (21).
A 123Milhas anunciou recentemente que não emitirá passagens para voos com embarque previsto entre setembro e dezembro de 2023. Em vez disso, a empresa ofereceu reembolsos integralmente em forma de vouchers, que também incluiriam uma correção monetária de 150% do CDI (Certificado de Depósito Interbancário) para futuras compras de passagens, hotéis e pacotes de viagem.
No entanto, o secretário Wadih Damous argumenta que a empresa não deve apresentar apenas a opção de vouchers aos clientes. Ele afirma que os consumidores não são responsáveis pelo descumprimento dos contratos e, como tal, a 123Milhas deverá oferecer a opção de reembolso em dinheiro.
Caso a empresa não cumpra essa exigência, um processo administrativo poderá ser iniciado, resultando em possíveis multas. Damous deixou claro que a empresa terá que explicar sua posição, pois os clientes têm o direito de escolher entre receber vouchers ou dinheiro.
A 123Milhas justificou sua decisão, alegando “persistência de circunstâncias de mercado adversas, alheias à nossa vontade”. A empresa informou que os clientes podem solicitar os vouchers por meio dos canais oficiais, como o site ou o WhatsApp.
Em resposta à decisão da empresa de turismo, o Ministério do Turismo emitiu uma declaração em que considera a situação grave e informa que acionou o Ministério da Justiça e Segurança Pública para avaliar a possibilidade de instaurar um procedimento investigativo por meio da Senacon.
Ambos os ministérios estão comprometidos em responsabilizar empresas que possam ter agido de má-fé e continuarão a acompanhar de perto o desenvolvimento das investigações preliminares. O governo enfatiza seu compromisso em proteger os direitos dos consumidores e garantir que as empresas cumpram seus compromissos contratuais.
