MP da luz gratuita: saiba quem terá direito e como será pago o benefício aprovado pelo Senado
Brasil – O Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira (17), a Medida Provisória 1.300/2025, que amplia a Tarifa Social de Energia Elétrica e garante gratuidade total da conta de luz para famílias de baixa renda. A medida deve beneficiar cerca de 17,1 milhões de famílias em todo o país, segundo estimativas do governo federal. O texto segue agora para sanção presidencial na forma de Projeto de Lei de Conversão (PLV 4/2025).
A iniciativa, batizada de “MP da luz gratuita”, substitui o sistema anterior de descontos parciais, que variavam de 10% a 65%, e passa a zerar a fatura de energia de famílias cadastradas no Cadastro Único (CadÚnico) com renda mensal per capita de até meio salário mínimo, desde que o consumo não ultrapasse 80 quilowatt-hora (kWh) por mês.
Quem terá direito
Pelas regras aprovadas, terão direito à gratuidade ou à redução da conta de luz:
Famílias do CadÚnico com renda per capita de até meio salário mínimo e consumo de até 80 kWh/mês;
Idosos e pessoas com deficiência beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada), desde que atendam ao limite de consumo;
Famílias de renda per capita entre meio e um salário mínimo, inscritas no CadÚnico, terão isenção do pagamento da CDE em consumo de até 120 kWh/mês a partir de janeiro de 2026;
Famílias indígenas e quilombolas do CadÚnico, com consumo de até 80 kWh/mês;
Núcleos familiares com pessoas que necessitem de aparelhos ou equipamentos médicos elétricos para tratamentos contínuos;
Famílias atendidas por sistemas isolados na região Norte.
Apesar da gratuidade, as contas de energia poderão ainda incluir cobranças de iluminação pública e tributos estaduais ou municipais, como o ICMS.
Impacto econômico
A medida terá custo estimado em R$ 3,6 bilhões por ano, bancados pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo setorial que distribui subsídios do setor elétrico. Esse valor será rateado entre os demais consumidores — residenciais, industriais e comerciais — o que gera críticas de parte da oposição.
O senador Rogério Marinho (PL-RN) classificou a iniciativa como “insustentável” e alertou que o impacto da CDE pode ultrapassar RS$ 50 bilhões em subsídios:
> “É muito fácil ceder, mas alguém vai pagar essa conta. Quando a represa estoura, o mais atingido é justamente o povo mais vulnerável, que dizem defender”, disse.
Já defensores da MP destacaram o papel social da medida. O senador Chico Rodrigues (PSB-RR) afirmou que a aprovação “reduz a desigualdade energética e garante alívio tarifário à população de baixa renda”.
#Alterações no setor elétrico
A versão final da MP foi enxugada em relação ao texto original. Itens polêmicos, como a abertura do mercado para escolha de fornecedores residenciais, mudanças na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e revisão de incentivos a energias alternativas, foram transferidos para outra medida provisória (MP 1.304/2025).
Entretanto, foram mantidos alguns pontos relevantes:
Energia nuclear: a partir de janeiro de 2026, o custo mais elevado das usinas Angra 1 e 2 será dividido entre todos os consumidores, exceto os de baixa renda.
Agronegócio: houve mudança no desconto para irrigação e aquicultura, que deixa de ter horário fixo e passa a ser definido junto às distribuidoras.
Hidrelétricas: foi incluído desconto para quitação de dívidas de geradoras referentes ao pagamento pelo Uso do Bem Público (UBP).
Próximos passos
Com a sanção presidencial, a Tarifa Social de Energia Elétrica se consolidará como uma das maiores políticas de alívio no custo de vida para famílias em situação de vulnerabilidade. O Ministério de Minas e Energia estima que até 115 milhões de brasileiros possam ser alcançados direta ou indiretamente pela gratuidade ou pela redução na fatura de energia.
A medida, porém, divide opiniões entre especialistas: de um lado, é vista como instrumento de inclusão social e combate à pobreza energética; de outro, como fator de pressão nos custos do setor elétrico e no bolso da classe média e das empresas.
