Após intensa luta do deputado federal Silas Câmara, INSS pagará seguro-defeso atrasado de 2015/2016
Brasil – A pedido do deputado federal Silas Câmara (Republicanos-AM), o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pagará, nos próximos meses, o seguro-defeso de 2015 e 2016. O pagamento, de forma administrativa, será para pescadores que fizeram o requerimento no período e irá beneficiar mais de 400 mil pescadores em todo país.
A homologação do pagamento 15/16 será feito por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV) emitida pelo Poder Judiciário. Os valores correspondem à totalidade da obrigação na data da homologação do Acordo, estando afastadas a incidência de correção monetária e juros moratórios.
A assinatura da nova determinação foi acompanhada pela desembargadora federal do TRF 1, Maria do Carmo Cardoso, a diretora do foro de Seção Judiciária do Distrito Federal, Edna Márcia de Medeiros Ramos, a juiza federal e coordenadora do Centro de Conciliação, Rosimayre Gonçalves de Carvalho, o procurador geral do INSS, Sebastião Faustino de Paulo, o diretor de benefícios e relacionamentos com o cidadão do INSS, Edson Akio Yamada, o consultor jurídico adjunto do Ministério do Trabalho e Previdência, Flávio Chiarelli.
O parlamentar amazonense comemorou a vitória depois de intensa luta para garantir o direito dos pescadores amazonenses. Em um post publicado no instagram, Silas disse: “Esta é mais uma vitória para o povo do meu amado Amazonas. Meu estado sempre pode contar comigo”, reafirmou.
O pagamento do benefício Seguro Defeso 2015/2016 foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por meio da declaração de inconstitucionalidade da Portaria Interministerial n.º 192, de 5 de outubro de 2015, na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI n.º 5.447 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF n.º 389, devido alguns processos judiciais e coletivos solicitando o pagamento do direito, que vem se arrastando na justiça há anos. Ao todo são quase 50 ações coletivas e mais de 80 mil ações individuais.
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