Jurista Carlos Santiago diz que PL que proíbe instalação de medidores de energia será declarado inconstitucional pelo STF
O jurista Carlos Santiago se manifestou quanto ao Projeto de Lei nº 375/2022, do vereador Caio André, que proíbe a instalação de medidores de energia em Manaus, dizendo que a PL será declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por invasão de competência da União e do Congresso a quem cabe a definição de normas e contratos de concessão de serviços públicos do Governo Federal. O projeto segue em segunda votação nesta segunda-feira (27), na Câmara Municipal de Manaus.
Santiago lembrou, inclusive, que há precedente sobre o tema, pois a Assembleia Legislativa do Estado (Aleam) aprovou uma lei proibindo a instalação dos medidores de energia e o STF a declarou por unanimidade inconstitucional.
De acordo com a avaliação do jurista, a proposta da CMM caminha no mesmo sentido da lei aprovada pela Aleam, ou seja, será declarada, também, inconstitucional.
Assista:
O PL foi subscrito por todos os vereadores presentes no plenário na 1ª discussão, na última quarta-feira (22), depois de receber pareceres favoráveis das comissões de Constituição, Justiça e Redação; e de Economia e Finanças.
O presidente da CMM afirma que a matéria do Projeto de Lei é constitucional e que a Câmara Municipal de Manaus não quer legislar sobre energia elétrica.
Caio André destaca, ainda, que a matéria é legítima, pois teve a participação da Defensoria Pública do Estado Amazonas (DPE-AM), a qual tem recebido um grande número de denúncias por parte da população, que está criticando o novo sistema implementado pela Amazonas Energia.
O procurador geral da Casa Municipal, Roberto Nakajima, também defende a constitucionalidade do projeto.
*Com informações do Fato Amazônico*
