Bomba: Pauderney é denunciado pelo Comitê de Combate à Corrupção por fazer campanha ilegal; veja vídeo
Manaus – Nesta quinta-feira (29), o Comitê Amazonas de Combate à Corrupção (CACC) encaminhou à Procuradora Regional Eleitoral, Catarina Mendes Sales, uma denúncia contra o candidato a deputado federal, Pauderney Avelino (União Brasil), por fazer campanha ilegal em espaço de uso comum. Na ocasião, o candidato resolveu discursar e pedir voto dentro de uma escola, prática que é proibida.
Circula nas redes sociais um vídeo, que inclusive já foi enviado ao Comitê, do pronunciamento do candidato feito no último dia 28 de setembro, na escola Fundação Matis Machline, que fica localizada na Avenida Ministro João Gonçalves de Souza, no Distrito Industrial l, na zona Sul de Manaus. Além de explicitamente pedir voto e repetir incansavelmente seu número, Pauderney ainda saiu distribuindo ‘santinho’ para os alunos da escola.
O que diz a Lei
De acordo com o Artigo 37, da Lei 9.504/97, fica estabelecida a proibição de propaganda nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos. A legislação veda a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados.
Ademais, o § 4º do artigo acima citado, define que bens de uso comum, para fins eleitorais, são os assim definidos pela Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil e também aqueles a que a população em geral tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009 e redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015).
Sendo assim, é possível afirmar que a escola Fundação Matias é um espaço de uso comum e toda campanha que o candidato Pauderney Avelino fez, que ainda teria ocorrido no horário normal de funcionamento das aulas, é vedada. Agora, o Comitê pede que apurem a denúncia para que as medidas judiciais necessárias sejam tomadas, de acordo com a legislação eleitoral que está em vigor em todo território nacional.
Veja vídeo:
