Rio consegue liminar no STF que pode elevar receita de royalties
BRASÍLIA – O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu na quinta-feira parcialmente uma liminar solicitada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) do Rio de Janeiro para que seja revista decisão do governo sobre eventual revisão do repasse de royalties. Fux suspendeu os efeitos da resolução número 1 do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), de 20 de janeiro deste ano, que impediu a Agência Nacional do Petróleo (ANP) de rever os cálculos dos royalties, com vistas a elevar os recursos transferidos ao estado.
O ministro Fux apontou, em sua decisão, que a decisão do CNPE de suspender o processo administrativo então em curso da ANP, que revisaria os cálculos, “aparenta consubstanciar indevida intromissão na autonomia e independência funcional da agência reguladora”. A ação havia sido protocolada pela PGE no dia 26 de abril.
O estado do Rio solicitava à Justiça a retomada de processo administrativo da ANP. Mas a liminar de Fux foi concedida parcialmente, porque ele avaliou que o Judiciário também não poderia interferir diretamente nesse processo. Cabe agora à decisão da própria agência reguladora “proceder, conforme sua independência e autonomia funcional”, sem considerar, portanto a decisão do CNPE. Resta à agência agora, portanto, definir se retomará ou não o processo.
Marco Capute, secretário de Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio, disse ter recebido a decisão de Fux com “alegria profunda”. Para ele, a decisão implica um aumento de receita em royalties de R$ 1 bilhão por ano para estados e municípios como um todo.
— É preciso começar a fazer Justiça com Rio. É um estudo técnico. Há muito tempo temos sido subtraídos nesses recursos — disse Capute.
Ele espera que a ANP retome o processo de revisão técnica dos cálculos para definição dos royalties. Também por solicitação do Rio, avaliação similar pela ANP deve ocorrer para a produção de gás natural, disse Capute. Essa revisão técnica poderia implicar outro R$ 1 bilhão por ano a mais em royalties.
De acordo com o deputado estadual Luiz Paulo Correa da Rocha (PSDB), presidente da Comissão de Tributação e Controle da Assembleia Legislativa do Rio, a retomada da audiência pública da ANP para revisão da norma que foi interrompida poderia resultar em um aumento de arrecadações de roytalties e participações especiais pelo estado do Rio de R$ 5,7 bilhões em cinco anos.
A intervenção do CNPE na decisão da ANP ocorreu em meio a uma série de negociações entre o governo federal e as petroleiras, o que resultou em um conjunto de estímulos ao setor anunciado no início deste ano. As empresas do setor solicitaram e o governo resolveu, por meio da resolução do CNPE, suspender a revisão dos cálculos do preço do barril para efeito de cálculos de participações governamentais em curso na ANP.
Procurado, o Ministério de Minas e Energia, que preside o CNPE, ainda não se manifestou sobre a liminar. A ANP informou que ainda não foi notificada da decisão, portanto, não a comentará.
