Governo edita MP que regulamenta repasses da Lei Kandir aos estados
BRASÍLIA – O governo editou, nesta quarta-feira, a medida provisória (MP) 720, que regulamenta os repasses da lei Kandir relativos a 2015 aos estados. De acordo com o texto, o montante total será de R$ 1,95 bilhão e será distribuído em três parcelas iguais até o último dia útil dos meses de abril, maio e junho.
A lei Kandir isentou as exportações do pagamento do ICMS, o que representa uma perda de receita para os governadores. Por isso, a União compensa os estados com repasses do orçamento federal. No entanto, o valor relativo a 2015 ainda não foi feito.
De acordo com nota divulgada pelo Ministério da Fazenda, a distribuição dos recursos entre os estados será feita de acordo com critérios definidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
