Barbosa chama ação dos estados de equivocada e perigosa
BRASÍLIA – O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, afirmou, nesta terça-feira, que a tentativa dos estados de corrigir o estoque de suas dívidas com a União por juros simples é “equivocada e perigosa”. Segundo ele, o sistema de juros compostos utilizado pelo governo federal obedece uma lógica que hoje é aplicada em todo o sistema financeiro. Assim, se houver uma mudança nas regras para os governadores, abre-se um precedente para que outros agentes que pagam juros compostos também queiram mudanças em seus contratos.
Barbosa participou de uma audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir a tese dos estados. Sete deles (Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Alagoas, São Paulo, Mato Grosso do Sul) já procuraram a Corte e quatro conseguiram liminares permitindo que o pagamento dos débitos com a União seja feito por juros simples – o que reduz os valores significativamente os valores transferidos ao governo federal – sem que haja qualquer tipo de sanção. O caso está nas mãos do ministro Edson Facchin, que vai levar o mérito a julgamento no STF no dia 27 de abril.
Pelas contas do Ministério da Fazenda, se todos os estados conseguissem recalcular os débitos por juros simples, o estoque seria reduzido em R$ 313 bilhões. Segundo Barbosa, isso provocaria um desequilíbrio nas contas públicas, pois os estados reduziriam seu esforço fiscal, obrigando a União a cobrir o rombo deixado pelos governos regionais. O ministro disse ainda que os estados mais beneficiados são justamente os que buscaram o STF.
— Além de equivocada, essa é uma tese perigosa. Ela pode abrir um precedente e criar uma tese jurídica de risco que não podemos correr nesse momento. Na prática, os estados vão pagar menos à União. E a União terá que compensar. Isso pode levar à redução do primário dos estados num momento em que a União também tem dificuldades para cumprir sua meta — afirmou Barbosa.
Também participaram da audiência os governadores de São Paulo, Geraldo Alckmin, de Minas Gerais, Fernando Pimentel, do Rio Grande do Sul, José Ivo Sartori, de Santa Catarina, Raimundo Colombo, de Alagoas, Renan Filho e do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja. Pelo Rio de Janeiro, falou na audiência o secretário da Casa Civil, Leonardo Espíndola. Todos defenderam a aplicação dos juros simples e disseram que a lei que permite a troca dos indexadores dos contratos de dívida dos estados com a União prevê um desconto dos valores com base em juros simples.
Os governadores também ressaltaram que já pagaram à União valores muito superiores ao que renegociaram no final dos anos 90 e que todos passam por graves dificuldades financeiras. O governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, chamou os números de escandalosos e afirmou que, no total, os estados tinham uma dívida de R$ 93 bilhões com a União em 1999. Até 2014, eles pagaram R$ 300 bilhões e mesmo assim ainda tinham um saldo devedor de R$ 553 bilhões.
Leonardo Espíndola afirmou que o Rio de Janeiro vive uma situação calamitosa:
— É uma tragédia não termos pago até hoje os salários de março de mais de 130 mil aposentados e pensionistas. O estado é sede das Olimpíadas em 2016. Pode faltar gasolina para os carros, os hospitais passam por dificuldades e os aposentados estão sem receber. Estamos perto de um colapso.
— Não é esse o momento de socorrer os estados? O que vamos fazer nas Olimpíadas? Todos os estados estão assim. A única forma de a União colaborar com os estados é conceder de forma clara essa questão — disse Raimundo Colombo.
— A União tem autonomia para enfrentar os problemas fiscais que ela vive, os estados não. Ter que pagar uma dívida alta à União implica em deixar de pagar salários e precarizar serviços públicos. Alagoas fez seu dever de casa. Essa tese de que há irresponsabilidade nos estados é a tese de quem acha que os estados são meninos levados que não fazem seu dever de casa — acrescentou Renan Filho.
— Quero dizer com toda honestidade que a União não resolverá seus desequilíbrios financeiros com os estados falidos, literalmente quebrados. Os estados vivem uma realidade em que sabemos que o poder público tem que buscar um equilíbrio — afirmou José Ivo Sartori.
Reinaldo Azambuja lembrou que a União também dificultou a vida dos estados ao conceder, nos últimos anos, incentivos fiscais por meio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) — que é partilhado com os governos regionais — e também ao atrasar o pagamento dos ressarcimentos da Lei Kandir.
Barbosa rebateu os governadores afirmando que os argumentos apresentados extrapolam o mérito e que a tese dos juros simples “mostra o absurdo a que chegou a questão fiscal no Brasil”. Ele disse que uma polarização entre União e estados é ruim para o país. O ministro também lembrou que a União não está deixando os estados sem apoio, uma vez que já encaminhou ao Congresso um projeto de lei que prevê o alongamento das dívidas desses entes com a União por 20 anos e ainda dá um desconto de 40% sobre os valores pagos por dois anos.
— Essa me parece uma solução desnecessária. Fizemos em três meses uma proposta de auxílio aos estados, com alongamento das dívidas por 20 anos. Eles também pediram para alongar as dívidas com BNDES por 10 anos e aceitamos. Ainda propusemos um desconto adicional de 40% na prestação por dois anos. Isso é o que enviamos ao Congresso, mas infelizmente o Congresso está ocupado resolvendo um outro assunto nacional — disse o ministro, sem citar diretamente o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff.
Barbosa disse que a União também tem dificuldades para fechar suas contas e que os mais beneficiados por essa mudança são estados que não conseguiram reduzir despesas com folha de pagamento nos mesmos patamares que o governo federal.
