TCE-AM notifica Secretário das Cidades por supostas irregularidades em pagamento de imóveis
Amazonas – O titular da Secretaria de Estado das Cidades e Territórios (SECT), João Coelho Braga, mais conhecido pela alcunha de “Braguinha”, foi oficialmente notificado em 14 de junho deste ano pela Diretoria de Controle Externo de Obras Públicas (DICOP), órgão subordinado ao Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), para apresentar argumentos de defesa, justificativas ou documentação relacionada ao pagamento de expropriação supostamente irregular de três propriedades no bairro Zumbi dos Palmares.
De acordo com a DICOP, a SECT desembolsou um montante inflacionado de R$ 121.088.495 para as expropriações das propriedades, valor considerado acima do preço de mercado.
Segundo os cálculos do órgão, o excesso no pagamento das expropriações das propriedades em relação ao preço de mercado totaliza R$ 21.038.926,50.
A denúncia acerca das supostas irregularidades foi feita ao TCE pelo ex-deputado federal José Ricardo Wendling contra o Governo do Estado do Amazonas e a Secretaria de Estado das Cidades e Territórios (SECT).
O denunciante destaca que as expropriações não foram incluídas no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).
O ex-parlamentar também levanta questionamentos sobre a falta de informações acerca da fonte de recursos para cobrir os gastos.
Veja documentos:
3121635-Parecer_do_MP_TCE_AM_relativo_ao_assunto_Representacao-1
3016537-Notificacao_n_228_2023_DICOP-1
* Com informações do Fato Amazônico
