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TCE-AM acata pedido de impugnação contra licitação da Central de Monitoramento de Manaus

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Amazonas – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) acatou o pedido de impugnação de licitação contra a Central de Monitoramento de Manaus. A Teltex Tecnologia S/A foi a empresa que interpôs a Representação contra a Prefeitura de Manaus, e o conselheiro Luis Fabian Barbosa é o relator do processo.

O cerne da ação reside na apuração de possíveis irregularidades em torno do Pregão Eletrônico 224/2023, com a Representação contendo um pedido de Medida Cautelar.

Este certame está intrinsecamente relacionado à prestação de serviços de videomonitoramento para atender às necessidades do Centro de Cooperação da Cidade (CCC). Em um trecho enfático do documento, ressalta-se a importância vital desse serviço, delineando-o como um elemento crucial para o acompanhamento em tempo real de diversas demandas. Além disso, destaca-se sua contribuição para o planejamento estratégico municipal, fornecendo subsídios para a transformação de Manaus em uma cidade cada vez mais inteligente e humana.

A Representante, em sua manifestação, solicitou o restabelecimento da suspensão operada pela Decisão Monocrática n° 39/2023-GCFABIAN. Este pedido se fundamenta na identificação de novas práticas irregulares por parte da Comissão de Licitação ao longo do processo em análise. Essas práticas culminaram na declaração de uma empresa como vencedora, mesmo esta não apresentando comprovada capacidade técnica para a execução dos serviços e fornecimento dos insumos necessários.

Veja documento:


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