Projeto de lei pode obrigar redes sociais a apresentarem ‘justa causa’ para remover conteúdos e suspender contas
Brasil – O governo federal enviou neste domingo (19) ao Congresso um PL (Projeto de Lei) que obriga as redes sociais a apresentarem “justa causa” para remover mensagens e suspender contas das redes sociais. O texto não fala em proibir a exclusão de conteúdo, mas cria barreiras para as plataformas.
Segundo a Secom (Secretaria Especial de Comunicação Social) da Presidência da República, o PL “segue na mesma linha” da MP enviada em 6 de setembro que alterava o Marco Civil da Internet. A medida foi devolvida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e suspensa pela ministra do STF (Supremo Tribunal Federal) Rosa Weber.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), declarou que o governo enviaria ao Congresso um projeto de lei para substituir a MP rejeitada por Pacheco.
“Até hoje não há regras bem definidas que exijam justificativa clara para exclusão de conteúdo e contas em redes sociais. Sem clareza sobre os critérios para exclusões e suspensões, há possibilidade de ações arbitrárias e violações do direito à livre expressão”, diz.
Em vários países é discutida a forma com que essas empresas devem ser enquadradas do ponto de vista legal: se são só empreendimentos de tecnologia (plataformas e neutras) ou se guardam similitude com veículos de comunicação, podendo interferir sobre qual conteúdo publicam ou deixam ficar no ar.
