Prefeito de Presidente Figueiredo, Fernandão, é alvo do TCE-AM por irregularidades em processo seletivo
Amazonas – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) determinou a suspensão imediata do Processo Seletivo Simplificado da Prefeitura de Presidente Figueiredo, regido pelo Edital nº 002/2025, após o recebimento de uma denúncia que aponta indícios de irregularidades na condução do certame. A representação foi admitida pelo TCE-AM e envolve diretamente o prefeito Antônio Fernando Fontes Vieira e o secretário municipal de Administração, Ítalo de Souza e Souza.
A medida cautelar foi solicitada pela Secretaria Geral de Controle Externo (Secex), com base na Manifestação nº 393/2025, encaminhada pela Ouvidoria da Corte. O documento requer a interrupção de todos os atos administrativos relacionados ao processo seletivo, incluindo nomeações, posses e contratações de candidatos aprovados, até que o Tribunal conclua a análise do caso.
O TCE-AM considerou que a representação apresenta elementos suficientes para justificar uma intervenção preventiva, com o objetivo de evitar possíveis prejuízos ao interesse público. A decisão está fundamentada na Lei Orgânica do Tribunal e na Lei nº 14.133/2021, que regulamenta licitações e contratos da administração pública.
O despacho determina que o caso seja publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE-AM e encaminhado para relatoria, que será responsável pela condução da análise da medida cautelar. A investigação seguirá os trâmites legais até a deliberação final da Corte.
Até o momento, a Prefeitura de Presidente Figueiredo não emitiu nota oficial sobre a decisão. A suspensão do processo seletivo permanece em vigor até nova deliberação do Tribunal de Contas.
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