Nikolas Ferreira declara guerra contra o monitoramento do Pix pela Receita Federal: “quebra de sigilo disfarçado de controle fiscal”
Brasil – O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) anunciou nesta terça-feira (8/1) que irá liderar uma ofensiva contra a Instrução Normativa Nº 2219 da Receita Federal, que estabelece a fiscalização de movimentações financeiras superiores a R$ 5 mil realizadas via Pix por pessoas físicas e R$ 15 mil por empresas. Em suas redes sociais, o parlamentar criticou a medida, classificando-a como uma “nítida quebra de sigilo disfarçada de controle fiscal” e prometeu ações concretas contra a decisão.
Nikolas Ferreira afirmou que a nova regulamentação é uma tentativa do governo Lula de aumentar a arrecadação fiscal a qualquer custo, ao mesmo tempo em que os gastos públicos continuam a crescer. “O Governo Lula quer te monitorar. TODA sua movimentação acima de R$ 5 mil reais para pessoas físicas ou R$ 15 mil para empresas agora terão que ser declaradas automaticamente para a Receita Federal. Isso é uma nítida quebra de sigilo disfarçada de ‘controle fiscal’”, escreveu em suas redes sociais.
O parlamentar também anunciou que articulará, junto ao PL Nacional, uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a norma da Receita. Ele também planeja solicitar ao Ministério da Fazenda explicações detalhadas sobre a Análise de Impacto Regulátorio da medida e proporá um projeto de lei para impedir a implementação de normas semelhantes no futuro.
“Liberdade e sigilo são GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, não concessões do governo”, enfatizou.
O Que Diz a Instrução Normativa
A Instrução Normativa Nº 2219, em vigor desde 1º de janeiro de 2025, determina que as instituições financeiras e de pagamento informem à Receita Federal uma série de dados sobre movimentações financeiras que ultrapassem os limites estabelecidos. Entre os dados a serem monitorados estão:
• Contas bancárias: saldos e movimentações mensais, incluindo pagamentos, transferências e rendimentos.
• Transferências entre contas próprias: registros de movimentações entre contas de titularidade do mesmo usuário.
• Moeda estrangeira e transações internacionais: aquisição, conversão e transferências de valores para fora do país.
• Investimentos: saldos de aplicações financeiras, rendimentos, compras, vendas e resgates.
• Previdência privada e seguros: detalhamento das movimentações de planos de previdência e seguros de vida.
• Consórcios: valores pagos por cotas de consórcios, incluindo créditos disponibilizados.
A Receita Federal defende que a medida visa aprimorar o controle e o combate a irregularidades fiscais, permitindo maior transparência nas movimentações financeiras.
Repercussão e Polêmica
A medida já gerou ampla repercussão, com setores da sociedade e da política divididos quanto à sua eficácia e à legalidade. Enquanto defensores argumentam que a fiscalização é essencial para combater a sonegação e o uso de ferramentas digitais em esquemas ilegais, críticos veem a regulamentação como uma invasão à privacidade, excesso de controle estatal e manobra descarada para aumentar a carga tributária sobre a população.
