Município de Nhamundá é alvo de ação do MPAM por falta de transparência em R$ 33 milhões de royalties
Amazonas – A Justiça do Amazonas determinou que a Prefeitura de Nhamundá publique, no prazo de até 60 dias, todas as informações sobre a aplicação dos recursos de royalties do petróleo em seu portal da transparência.
O descumprimento da ordem implicará em multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 500 mil.
A decisão atende a uma ação civil pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Amazonas (MPAM), que apontou irregularidades na destinação dos valores e na contratação de serviços jurídicos pelo município.
Segundo a promotora de Justiça Ana Carolina Arruda Vasconcelos, Nhamundá já recebeu mais de R$ 33 milhões em royalties, mas a população segue enfrentando precariedade em serviços básicos como saúde, educação e infraestrutura. “Apesar do ingresso vultoso de recursos, os cidadãos não conseguem visualizar melhorias concretas e não há clareza sobre como o dinheiro vem sendo utilizado”, destacou.
Além da transparência sobre os valores, a Justiça determinou a suspensão do contrato nº 033/2021 com um escritório de advocacia, considerado irregular por ter sido firmado sem atender aos requisitos legais para inexigibilidade de licitação e por adotar características de contrato de risco, modalidade proibida por lei. Em caso de descumprimento, a multa é de R$ 50 mil por pagamento indevido.
O MPAM apurou que o escritório já recebeu mais de R$ 6 milhões dos cofres municipais. O Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) também já havia reconhecido as ilegalidades no contrato, reforçando a necessidade de responsabilização.
De acordo com a promotora, a ação não questiona o direito de Nhamundá ao recebimento dos royalties, mas cobra a gestão correta e transparente desses recursos.
“Nossa atuação visa restabelecer a legalidade e devolver à população nhamundaense o direito à transparência na aplicação dos recursos extraordinários destinados ao seu desenvolvimento”, afirmou.
