Mesmo condenado, Gerson D’Ângelo permaneceu como vereador em Manacapuru e hoje ocupa nova cadeira
Amazonas – O vereador Gerson D’Ângelo Ribeiro da Silva voltou ao centro das discussões políticas no município após virem à tona informações sobre sua condenação criminal, transitada em julgado em março de 2022. Na ocasião, a Justiça substituiu a pena de prisão por restrição de direitos, proibindo-o de exercer qualquer função pública ou mandato eletivo pelo período de cinco meses e dez dias.
De acordo com a legislação, durante esse intervalo – que terminou em agosto de 2022 – Gerson deveria ter se afastado do cargo de vereador, já que a Constituição Federal prevê a suspensão automática dos direitos políticos de quem cumpre condenação penal definitiva. No entanto, ele permaneceu normalmente no exercício do mandato.
TRE foi comunicado
A situação se tornou ainda mais delicada em dezembro de 2023, quando a Justiça determinou que o caso fosse comunicado ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e à Câmara Municipal de Manacapuru, para análise da compatibilidade entre a condenação e a função pública. Até hoje, porém, a decisão não foi cumprida, sem explicações sobre os motivos da demora.
Outro ponto que causa estranheza é a documentação apresentada por Gerson para registrar a candidatura nas eleições de 2024. O parlamentar apresentou uma certidão negativa criminal, requisito exigido pela Justiça Eleitoral. A dúvida que surge é se o documento realmente refletia a situação processual ou se falhas administrativas permitiram sua emissão, apesar da condenação anterior.
Embora a pena já tivesse sido integralmente cumprida em 2022, especialistas lembram que a condenação poderia, em tese, ter repercussões sobre a elegibilidade de Gerson no pleito seguinte. Ainda assim, ele foi eleito e ocupa novamente uma cadeira no Legislativo municipal há oito meses.
O caso expõe fragilidades no sistema de fiscalização e levanta questionamentos sobre a efetividade das decisões judiciais que impactam diretamente o exercício da vida pública. Enquanto não há uma posição definitiva do TRE ou da Câmara, a situação segue sem solução e mantém em aberto o debate sora análise da compatibilidade entre a condenação e a função pública. Até hoje, porém, a decisão não foi cumprida, sem explicações sobre os motivos da demora.
Outro ponto que causa estranheza é a documentação apresentada por Gerson para registrar a candidatura nas eleições de 2024. O parlamentar apresentou uma certidão negativa criminal, requisito exigido pela Justiça Eleitoral. A dúvida que surge é se o documento realmente refletia a situação processual ou se falhas administrativas permitiram sua emissão, apesar da condenação anterior.
Embora a pena já tivesse sido integralmente cumprida em 2022, especialistas lembram que a condenação poderia, em tese, ter repercussões sobre a elegibilidade de Gerson no pleito seguinte. Ainda assim, ele foi eleito e ocupa novamente uma cadeira no Legislativo municipal há oito meses.
Outro lado
Apesar das críticas e questionamentos levantados em torno da permanência do vereador Gerson D’Ângelo Ribeiro da Silva no cargo após a condenação criminal de 2022, a defesa do parlamentar ressalta que sua situação jurídica está plenamente regularizada e respaldada por decisões judiciais definitivas.
Segundo documentos oficiais, a permanência de Gerson no mandato, no período de abril a agosto de 2022, foi totalmente legal. Isso porque, em 28 de abril de 2022, uma decisão liminar no processo de Revisão Criminal nº 4000347-74.2022.8.04.9000 suspendeu expressamente os efeitos da condenação sobre seus direitos políticos e sobre o exercício do mandato eletivo.
Além disso, o julgamento final da Revisão Criminal, ocorrido em 30 de janeiro de 2024 e transitado em julgado em 21 de março de 2024, confirmou que o mandato do vereador deve ser mantido intacto. Nesse acórdão, a Justiça afastou a condenação por injúria e reduziu a pena de difamação, concluindo que não havia qualquer impedimento para o exercício do cargo público. A decisão também se baseou em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual condenações por fatos ocorridos antes da diplomação não podem gerar a cassação de mandato eletivo.
Dessa forma, a defesa do vereador argumenta que não existe qualquer irregularidade ou “bomba política” no caso. A situação de Gerson D’Ângelo encontra-se plenamente regularizada, com decisões judiciais transitadas em julgado que reconhecem seu direito de exercer o mandato e de registrar sua candidatura nas eleições de 2024.
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