Lei que altera Regimento Interno do TCE-AM é sancionada; confira mudanças na íntegra
Manaus – O governador do Estado do Amazonas, Wilson Lima, da União Brasil, sancionou integralmente na noite da última terça-feira (25) a lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) que traz alterações significativas ao regimento interno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE AM).
Aprovada pela Aleam, a lei criou expectativas nos bastidores quanto à possibilidade de o presidente do TCE AM, conselheiro Érico Desterro, buscar a revogação das alterações propostas por quatro conselheiros que enviaram a mensagem ao parlamento estadual. No entanto, o processo seguiu o rito normal, resultando na sanção pelo governador.
A principal mudança introduzida por essa lei é a forma como o coordenador-geral do TCE AM será eleito. Anteriormente, esse cargo era designado de maneira distinta dos demais membros da alta administração do tribunal. Com a nova legislação, a eleição do coordenador-geral ocorrerá simultaneamente à escolha do presidente, vice-presidente, corregedor geral e ouvidor. Isso implica que os conselheiros titulares terão acesso ampliado aos cargos de liderança, promovendo maior transparência e participação no processo de seleção.
Veja documento:
A mudança é vista como um passo importante em direção a uma governança mais democrática e inclusiva no TCE AM, uma vez que amplia as oportunidades de liderança para os membros do tribunal, contribuindo para uma gestão mais equitativa e representativa.
O presidente do TCE AM, conselheiro Érico Desterro, não se manifestou publicamente sobre a nova legislação até o momento, mas a expectativa é que as futuras eleições para cargos de liderança no tribunal sejam acompanhadas de perto pela comunidade jurídica e pela sociedade amazonense, dada a importância das funções desempenhadas pelo TCE na fiscalização das contas públicas e na promoção da transparência no Estado.
