‘Grande Mérito’: vereadores de Manaus ‘deixaram passar’ trecho que prevê cobrança da tarifa de água em condomínios
Manaus – Fogo no parquinho: a virada do mês de março para abril de 2024 está sendo marcada pela polêmica envolvendo a cobrança de tarifas da Concessionária Águas de Manaus aos condomínios da cidade que usam poços artesianos.
De um lado, o vereador Marcelo Serafim (PSB-AM) culpou a prefeitura de Manaus por permitir que a Águas de Manaus esteja cobrando os condomínios. Entretanto, foi uma cláusula específica no Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), criada pelos próprios vereadores durante a CPI das Águas de Manaus em junho de 2023, que abriu precedente para essa cobrança.
No dia 23 de junho de 2023, foi publicado no Diário Oficial do Município a RESOLUÇÃO N. 162, DE 21 DE JUNHO DE 2023, que aprovou o Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito instalada para investigar supostas práticas abusivas cometidas pela concessionária Águas de Manaus.
O ANEXO ÚNICO do TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO – TAG, especificamente no item 2.1.1. DOS ESTUDOS PARA REVISÃO DA TARIFA DE ESGOTO e PARA A REVISÃO DA TARIFA DE DISPONIBILIDADE APLICÁVEL À CLASSE INDUSTRIAL, contém a seguinte disposição:
“2.1.1.4 Serão adotadas medidas relativas a suas respectivas competências para assegurar os instrumentos necessários para a efetiva cobrança da tarifa de disponibilidade aplicável aos condomínios do município de Manaus, sobretudo mediante a edição de atos necessários e a fiscalização da conexão dos usuários às redes públicas de abastecimento e de esgotamento sanitário implantados, em consonância com o disposto no artigo 45, §4.º, §5.º, §6.º e §7.º, da Lei Federal n. 11.445/2007; no artigo 8.º, I, no artigo 284, no artigo 319, VII e no artigo 425, I, todos da Lei Orgânica do Município de Manaus, e no artigo 5.º, I, da Lei Municipal n. 265/2017”.
É importante destacar que o documento foi assinado pela Câmara Municipal de Manaus. Além disso, a proposta da CPI foi iniciada pelo vereador Elissandro Bessa, com o apoio do grupo de parlamentares que elegeu Caio André para a presidência da CMM. Mas ainda, desde 2021, já havia um outro pedido de CPI, de autoria do vereador Sassá da Construção Civil (PT), que também estava em tramitação na Câmara, mas com apenas 13 assinaturas, uma a menos que o mínimo regimental.
Não resolveram, deixaram o problema para o futuro
Além disso, é importante salientar que a CPI da Águas de Manaus, que tinha como objetivo a extinção da taxa abusiva de 100% na cobrança de esgoto, apenas conseguiu um desconto de 25%, que seria reduzidos para 20% depois de 2 anos, e extintos nos próximos 3 anos. A partir de junho de 2027, o valor da Taxa de Revisão Extraordinária (TRE) passará a corresponder novamente à 100% do valor da Tarifa de Referência de Água (TRA) para todos os usuários. Em outras palavras, o teatro encenado pelos vereadores terminou em uma “grande pizza” com a empresa Águas de Manaus, às custas da população, que continuará arcando com o ônus da situação.
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