Governo Federal diz ao STF que não tem condições técnicas de impedir uso do Bolsa Família em Bets e outros sites de apostas
Brasil – Em recurso enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Advocacia-Geral da União (AGU) apontou dificuldades práticas para implementar a determinação de bloqueio do uso de recursos do programa Bolsa Família em apostas online.
A AGU argumenta que, apesar da boa intenção da medida, existem barreiras técnicas e operacionais que dificultam o cumprimento da ordem emitida pelo ministro Luiz Fux, em novembro. Na ocasião, o STF decidiu que o governo deveria adotar mecanismos para evitar que o dinheiro do programa, destinado a famílias de baixa renda, fosse utilizado em plataformas de apostas, como bets esportivas.
No recurso, a AGU ressaltou os principais desafios para atender à determinação:
- Movimentações financeiras mistas: As contas bancárias usadas para o Bolsa Família frequentemente recebem outros valores além do benefício. Assim, não há como distinguir qual recurso está sendo utilizado em determinada transação.
- Impossibilidade de monitoramento: É inviável para o governo acompanhar e microgerenciar os gastos dos beneficiários, especialmente em pagamentos realizados por PIX ou por meio de cartões pré-pagos, que podem ser carregados com os valores do programa.
- Sigilo bancário e privacidade: Fornecer listas de beneficiários para empresas de apostas ou instituir mecanismos de bloqueio direto violaria a legislação de sigilo financeiro e a privacidade dos cidadãos.
- Limitações operacionais: Mesmo que fossem adotadas medidas como o bloqueio de cartões de débito associados às contas do Bolsa Família, isso não impediria o uso de outros meios para acessar sites de apostas.
“Conquanto louvável e necessária a preocupação com a situação econômica de indivíduos e famílias vulneráveis, a adoção de ‘medidas imediatas’ encontra barreiras de ordem prática de difícil superação, razão pela qual faz-se imprescindível o aclaramento do acórdão recorrido”, declarou a AGU no documento enviado ao STF.
Decisão do STF e contexto
A decisão de novembro foi confirmada em plenário pelo STF de forma unânime, com o objetivo de evitar o “desvio” de recursos destinados a garantir a subsistência de milhões de famílias brasileiras. A ordem surgiu após estudos indicarem um volume significativo de transações entre beneficiários do programa e plataformas de apostas.
Dados do Banco Central revelaram que, em agosto, cerca de 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família realizaram PIX para contas de sites de apostas, totalizando R$ 3 bilhões em movimentações. Em média, os brasileiros gastaram R$ 20 bilhões mensais em apostas online nos meses anteriores.
Repercussão e próximos passos
Em outubro, o ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias, anunciou que medidas seriam tomadas para proibir o uso do Bolsa Família em apostas. No entanto, a implementação esbarrou nas limitações expostas no recurso da AGU.
Agora, caberá ao ministro Luiz Fux decidir se acata os argumentos apresentados ou se submete o tema novamente ao plenário do STF. Não há prazo definido para a deliberação final sobre o caso.
A situação evidencia um dilema que mistura aspectos sociais, técnicos e legais, colocando em foco a necessidade de balancear a proteção dos recursos públicos e a liberdade individual dos beneficiários.
