Barroso extingue ação contra Omar Aziz por violência psicológica na CPI; senador humilhou Nise Yamaguchi
Brasil – Nesta terça-feira (31), o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu uma ação contra Omar Aziz (PSD) e Otto Alencar (PSB) pelo tratamento dos senadores à médica Nise Yamaguchi durante depoimento na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid.
A ação teve início com uma notícia-crime, e foi protocolada na Central de Atendimento da Ouvidoria Nacional do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos. De autoria anônima, a denúncia alegava que Nise sofreu violência psicológica contra a mulher e foi humilhada pelos parlamentares.
Por ser direcionada a senadores da República, a ação foi levada ao STF. Na decisão de Barroso, o ministro afirmou que a lei que protege mulheres contra violência psicológica começou a valer no dia 28 de julho, portanto depois dos fatos narrados na denúncia. A médica foi ouvida pela CPI no dia 1º de julho. “Tal lei não estava vigente à época dos fatos narrados na notícia-crime. E, como se sabe, no direito penal, a lei não se aplica a fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor, salvo para beneficiar o réu”, argumentou a decisão.
Barroso disse, ainda, que as condutas poderiam caracterizar, “a depender de apurada análise do caso concreto, um crime contra a honra da vítima”. No entanto, isso só poderia ser apurado se a própria Nise Yamaguchi fizesse o requerimento. “Significa dizer que não é legítima a instauração de inquérito para a apuração do suposto crime narrado na denúncia anônima, sem que a própria alegada vítima tenha apresentado requerimento nesse sentido”, decidiu Barroso.
A médica processou o presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM), e o senador Otto Alencar (PSD-BA) por danos morais após o depoimento e pediu indenização de R$ 360 mil. O processo foi protocolado na 1ª Vara de Família do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.
