Ação da promotora por transparência dos R$ 33 milhões em royalties de Nhamundá é modelo de combate à corrupção
Amazonas – O Comitê Amazonas de Combate à Corrupção (CACC) manifestou, nesta quarta-feira (17), apoio à Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) e acatada pela Justiça, que determina ao município de Nhamundá a divulgação detalhada da aplicação dos recursos dos royalties do petróleo.
A iniciativa da promotora Ana Carolina Arruda Vasconcelos é considerada “um passo decisivo para garantir que os recursos milionários recebidos pelo município sejam usados de forma correta, em benefício da população” e podem ter reflexo em outros municípios, avaliam especialistas.
Com a medida, a Justiça impôs prazos e multas para que as informações sejam disponibilizadas no portal da transparência, fortalecendo a fiscalização, participação e acompanhamento popular nos gastos públicos do município de Nhamundá.
“Transparência é a base da democracia, um princípio constitucional e uma conquista da população.
A sociedade tem o direito de saber como o dinheiro público é gasto, especialmente quando se trata de recursos vultosos que podem, uma vez bem aplicados, transformar a realidade local, promovendo desenvolvimento e o bem estar social”, destaca o Comitê.
O Comitê também reforça a importância de que o Tribunal de Contas e demais instâncias de controle publiquem os resultados de suas apurações de forma acessível e compreensível. Essa prática possibilita o controle social, assegurando que cada cidadão acompanhe e possa cobrar a correta destinação dos recursos.
O Comitê enxerga na ação coletiva do MPAM a oportunidade de virada positiva na gestão do município de Nhamundá, que pode se tornar referência em responsabilidade fiscal e compromisso com o interesse público.
No dia 02 de agosto de 2023, o Comitê Amazonas de Combate à Corrupção solicitou ao Ministério Público do Amazonas (MPAM) que apurasse a destinação dos recursos públicos provenientes dos royalties do petróleo e gás recebidos por 21 prefeituras do Amazonas.
