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Decisão do STF pode agilizar repatriação de recursos

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BRASÍLIA — A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determina o cumprimento de pena a partir de condenação em segunda instância, terá forte impacto na recuperação de dinheiro desviado dos cofres públicos, segundo análise da Procuradoria-Geral da República. A Secretaria de Cooperação Jurídica Internacional da procuradoria estima repatriar a curto prazo US$ 230 milhões (R$ 911 milhões).

Esse valor corresponde a recursos de brasileiros ou residentes no Brasil bloqueados em contas no exterior, a partir de investigações criminais. Os titulares dessas contas já tiveram condenações confirmadas em segunda instância, mas, sem a ordem de cumprimento imediato de sentença condenatória, poderiam estender por prazo indefinido a repatriação dos recursos.

Estados Unidos e países europeus só aceitam a repatriação quando o condenado é obrigado a pagar pelos crimes cometidos.

A soma de recursos a serem repatriados pode ser maior ainda, com a inclusão dos valores bloqueados partir de condenações fixadas por tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal. Ao todo, esse montante chegaria a US$ 370 milhões (R$ 1,4 bilhão).

Segundo o secretário de Cooperação Jurídica Internacional, Vladimir Aras, a repatriação do dinheiro dependerá agora da comunicação formal de que os titulares das contas bloqueadas tiveram condenação confirmada em segunda instância.

— O Estado brasileiro passa a ter melhores condições de alcançar ativos bloqueados e vinculados a condenações que nunca transitam em julgado O processo sem fim também levava a bloqueios cautelares de ativos no exterior sem fim. Isso poderá ser enfrentado graças a essa nova decisão do Supremo — disse o procurador.

Aras diz que o país não podia mais conviver com um sistema crivado de brechas, que permitia a um réu, sabidamente culpado, recorrer indefinidamente contra a condenação até a prescrição do crime.


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