Tribunais de Contas e o futuro da Amazônia: o TCE-AM na indução de políticas públicas ambientais
No cenário global de emergência climática, o papel das instituições de controle torna-se ainda mais estratégico para garantir que os compromissos ambientais sejam cumpridos e que os recursos públicos sejam direcionados para políticas sustentáveis e efetivas. É dentro desse contexto que o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) se insere como uma instituição diferenciada entre os Tribunais de Contas do Brasil, dada sua localização no coração da maior floresta tropical do planeta.
O evento “Emergência Climática – Tribunais de Contas e Indução de Políticas Públicas Ambientais”, promovido pelo Instituto Rui Barbosa (IRB) e pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), reuniu especialistas e gestores para debater como essas instituições podem atuar de maneira mais incisiva na fiscalização e na indução de políticas ambientais. Para o TCE-AM, essa não é apenas uma pauta de relevância nacional; é uma missão institucional de impacto global.
O Compromisso do TCE-AM com a Sustentabilidade
A economia do Amazonas está ancorada em um modelo fiscal diferenciado: a Zona Franca de Manaus (ZFM). Esse regime de incentivos, criado para impulsionar o desenvolvimento econômico da região com restrições de infraestrutura, sem comprometer sua cobertura florestal, impõe uma responsabilidade ímpar ao TCE-AM. Fiscalizar o uso eficiente dos recursos públicos na Amazônia não significa apenas garantir transparência administrativa, mas também assegurar que a biodiversidade – a maior contrapartida desse modelo – seja preservada e valorizada.
O Amazonas, com 97% de sua vegetação nativa ainda preservada, fornece serviços ambientais indispensáveis, como a regulação climática, a manutenção do ciclo das águas e a estocagem de carbono. Entretanto, esses ativos naturais precisam ser incorporados de maneira inteligente à economia regional. O grande desafio do Amazonas não é apenas manter a floresta em pé, mas transformá-la em motor de desenvolvimento sustentável, promovendo a diversificação econômica, o adensamento produtivo e a interiorização das oportunidades por meio de bioindústrias e cadeias produtivas baseadas nos bioativos da floresta.
A Inviabilidade do Modelo Agropecuário Tradicional na Amazônia
No debate sobre crescimento econômico, é imprescindível ressaltar que a Amazônia não pode ser tratada com os mesmos parâmetros do agronegócio do Centro-Oeste. A conversão da floresta para a pecuária extensiva ou para monoculturas em larga escala não apenas compromete os serviços ambientais essenciais, mas também representa um modelo econômico de baixíssima eficiência para a região.
Derrubar a floresta para criar gado é uma opção arcaica e insustentável. Em contrapartida, os mecanismos de pagamento por serviços ambientais (PSA), manejo sustentável e bioeconomia oferecem alternativas muito mais vantajosas, tanto do ponto de vista econômico quanto social. O TCE-AM, nesse sentido, tem o papel de garantir que os incentivos fiscais da ZFM sejam cada vez mais orientados para a inovação e para a geração de valor a partir da biodiversidade, evitando que a floresta seja desperdiçada em modelos produtivos inadequados.
Tribunais de Contas como Indutores de Políticas Públicas Ambientais
O encontro promovido pelo IRB e pela Atricon reforça a necessidade de que os Tribunais de Contas não sejam apenas órgãos de fiscalização, mas também indutores de boas práticas e políticas públicas sustentáveis. No caso do TCE-AM, isso significa atuar para que os investimentos públicos estejam alinhados com uma economia baseada no conhecimento e na valorização dos ativos naturais da Amazônia.
Isso passa por medidas concretas, como:
• Fortalecimento do controle de políticas ambientais, garantindo que os compromissos com a sustentabilidade sejam cumpridos pelas gestões estaduais e municipais
• Fomento à pesquisa e inovação em bioeconomia, estimulando a criação de parques tecnológicos e centros de excelência na Amazônia.
• Transparência e governança ambiental, assegurando que os investimentos sejam direcionados para projetos sustentáveis e não para atividades predatórias.
• Apoio à regularização fundiária e ao zoneamento ecológico-econômico, garantindo que o ordenamento territorial contribua para o uso sustentável da floresta.
Diante da emergência climática, o TCE-AM tem o dever de garantir que a economia do Amazonas não se baseie na destruição da floresta, mas na valorização de seus recursos de maneira sustentável.
Yara Amazônia Lins
Conselheira Presidente do Tribunal de Contas do Amazonas
