Brasília Amapá |
Manaus

MPAM monitora ação no STF sobre proibição de medidores aéreos no Amazonas

Compartilhe
MPAM monitora ação no STF sobre proibição de medidores aéreos no Amazonas

Manaus – O Ministério Público do Amazonas (MPAM) anunciou que estará atento ao desdobramento da ADI 7225 – STF, que questiona a constitucionalidade da lei estadual que veta a instalação do Sistema de Medição Centralizada (SMC), também conhecidos como “medidores aéreos”, no Amazonas.

Segundo o extrato divulgado pela 51ª Promotoria de Justiça de Manaus, assinado pela promotora de justiça Sheyla Andrade dos Santos e publicado no Diário Oficial do órgão na segunda-feira (13), o MPAM acompanhará o processo no STF até a definição sobre a legalidade da referida lei.

Aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) em 2022, o Projeto de Lei foi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal após uma ação movida pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), sob a alegação de invasão de competência.

O relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, concedeu liminar favorável à suspensão em 2022. No julgamento do mérito em 2023, ele votou pela procedência do pedido, argumentando que a lei estadual ultrapassou os limites de competência ao proibir a instalação dos medidores e estabelecer multas aos infratores da norma. Barroso ressaltou que a Constituição Federal reserva à União a competência para legislar sobre energia e para explorar os serviços e instalações de energia elétrica.

 

 

 


...........

Siga-nos no Google News Portal CM7