MP-AM acompanhará transferência de R$ 12 milhões da CMM ao Instituto Doctor D
Amazonas – O Ministério Público do Amazonas (MP/AM) acatou o pedido do Comitê Amazonas de Combate à Corrupção e instaurou um procedimento administrativo para acompanhar a liberação, destinação e execução de R$ 12 milhões em emendas parlamentares da Câmara Municipal de Manaus (CMM) destinadas ao Instituto Amazonense de Assistência Social e Saúde – Doctor D. A Promotora de Justiça Luissandra Chíxaro de Menezes assinou a portaria do procedimento no último dia 23.
O Comitê alerta que esses recursos representam 14% do total das emendas individuais dos vereadores de Manaus, sendo um montante consideravelmente superior ao destinado para setores essenciais como Habitação e Agricultura. A preocupação é que a destinação desses recursos ao Instituto Doctor D sem processo seletivo ou de concorrência subverta os princípios de isonomia e probidade administrativa.
O Comitê pede ainda que a Câmara Municipal de Manaus e o Poder Executivo apresentem critérios legais para a escolha das instituições beneficiadas e um cronograma de prestação de contas das emendas parlamentares impositivas dos últimos três anos.
A Lei nº 13.019/2014 exige chamamento público para a seleção de organizações da sociedade civil para parcerias com o governo, no entanto, essa exigência é flexibilizada para emendas parlamentares, abrindo margem para possíveis irregularidades. O Comitê registra preocupação com possível falta de transparência e de critérios na concessão dessas emendas, bem como burla ao sistema licitatório.
Com a Lei nº 3.253/2023, que fixa o orçamento de Manaus para 2024, foram previstas emendas orçamentárias impositivas totalizando R$ 84,5 milhões, dos quais R$ 12 milhões seriam destinados ao Instituto Doctor D. Este valor é próximo ao destinado a setores como Esporte e Lazer e Direitos da Cidadania, mas maior que os destinados a Habitação e Agricultura, por esse motivo o Ministério Público entende a necessidade do acompanhamento da distribuição de recursos.
O procedimento do MPAM acompanhará e fiscalizará as liberações, as destinações e as execuções das verbas, visando o maior controle destas, especialmente diante das carências em áreas fundamentais como educação e transporte.
